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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1351/2000-031-02-00.3

PROCESSO Nº TST-RR-1351/2000-031-02-00.3

A C Ó R D Ã O
(Ac. 1ª Turma)
GMWOC/cl/db 

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Os honorários periciais, bem como as custas, são abrangidos pelo benefício da assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, a teor dos arts. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT. Desse modo, na hipótese em que for deferida a gratuidade judiciária, fica o beneficiário também isento do pagamento dos honorários do perito. Nesse contexto, nos termos do art. 4º, “caput”, da Lei nº 1.060/50, a parte terá direito ao benefício da assistência judiciária gratuita perante mera afirmação, na inicial, de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumindo-se pobre, até prova em contrário. Na hipótese, há declaração de miserabilidade à fl. 14, o que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1351/2000-031-02-00.3, em que é Recorrente MANOEL ROBERTO DA SILVA e Recorrido EXPRESSO VERDE E PRATA LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o acórdão à fl. 294, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença que indeferiu ao autor o benefício da justiça gratuita por se encontrar o reclamante representado por advogado particular.
O reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 296-303, com fulcro no art. 896 da CLT, insurgindo-se contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Indica arestos para o confronto de teses e violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal e 4º, §§ 1º e 6º, da Lei 1.060/50 e art. 1º, da Lei 7115/83 e 789, § 9º da CLT.
 Mediante decisão às fls. 304 e verso, foi admitido os recurso de revista.
A reclamada apresentou as contrarrazões às fls. 118-129.
Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista quanto à tempestividade (fls. 295 e 296), regularidade de representação (fl. 15) e sendo preparo desnecessário, passo ao exame do apelo.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o acórdão à fl. 294, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença que indeferiu ao autor o benefício da justiça gratuita. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, verbis:

(...)
A sentença recorrida indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao autor, porque este constituiu advogado, em vez de se valer da assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/50, e condenou-o a pagar os honorários periciais de R$1.000,00, por ter sido sucumbente quanto ao objeto da perícia realizada para apuração da insalubridade alegada.
Reza o § 3º do art. 790 da CLT:
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
O recorrente recebia salário superior ao dobro do mínimo legal, mais especificamente quase 6,5 salários mínimos à época da rescisão contratual.
E, como admitido nas próprias razões recursais, não juntou a declaração de insuficiência financeira por ele próprio firmada, sob as penas da lei, mas tão somente o fez na petição inicial assinada exclusivamente por sua advogada.
O mandato outorgado à sua patrona (fl. 15) não lhe estende tais poderes.
O recorrente tampouco trouxe tal declaração pessoal quando da interposição do presente apelo, razão pela qual não há como acolhê-lo.

Ao recorrer de revista, o reclamante alega ter direito ao benefício da justiça gratuita; pois, para tanto, bastava a simples declaração na inicial de sua condição econômica, o que ocorreu na hipótese. Pugna pela exclusão da condenação aos honorários periciais. Indica arestos para o confronto de teses e violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal e 4º, § 1º, e 6º da Lei 1.060/50, 1º da Lei nº 7.115/83 e 789, § 9º da CLT.
Com razão.
Os honorários periciais, bem como as custas, são abrangidos pelo benefício da assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, a teor dos arts. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT que assim dispõem, respectivamente:

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: 
(...)
V - dos honorários de advogado e peritos.

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.  (grifei)

Desse modo, nas hipóteses em que for deferida a gratuidade judiciária, fica o beneficiário também isento do pagamento dos honorários do perito.
Nesse contexto, nos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, a parte terá direito ao benefício da assistência judiciária gratuita perante mera afirmação, na inicial, de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumindo-se pobre, até prova em contrário. Na hipótese, há declaração de miserabilidade à fl. 14, o que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita.
Nesse sentido, cito a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.03. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declaraste ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50.

2. MÉRITO

HONORÁRIOS PERICIAIS

Por consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante e atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, nos termos da Resolução nº 35/07 do CJT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante e atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, nos termos da Resolução nº 35/07 do CJT.
Brasília, 05 de agosto de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 05/08/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.